Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Campinas - SP

No que diz respeito aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, considere as assertivas abaixo. I. O estabelecimento de zoneamento urbanístico ou ambiental pode ser feito por meio do Plano Diretor, ficando na maioria das vezes a cargo dos Municípios, embora os Estados e a União também tenham competência para estabelecer algum tipo de zoneamento. II. É vedado às leis estaduais e municipais a elaboração de normas supletivas e complementares de controle ambiental, bem como de padrões relacionados ao meio ambiente. III. Os impactos ambientais de uma determinada atividade são levantados por meio da avaliação de impactos ambientais, de maneira a se apontar a viabilidade ambiental da atividade ou não, visando a aumentar os impactos positivos e a diminuir os impactos negativos. Está correto o que se afirma em

No Município de Campinas, uma área foi ocupada irregularmente, parcelada e construídas edificações, sem que tenha havido qualquer estudo ou autorização. Com a ocorrência de retirada de vegetação nativa e degradação da área, o órgão ambiental da Administração pública local lavrou auto de infração, impondo aos causadores do dano ambiental o dever de regenerar a área degradada, além da aplicação de pena de multa. Os condenados recorreram administrativamente da penalidade aplicada, propondo regenerar a área, desde que seja excluída a multa ambiental. Diante dessa situação hipotética,

Representante de empreendimento imobiliário potencialmente causador de significativo impacto ambiental a ser instalado no município ingressa com pedido de licenciamento. Diante do pedido, o órgão ambiental municipal estabelece medidas visando evitar ou mitigar os impactos ambientais, dentre elas:

Diante do que dispõe o regime jurídico do Bioma Mata Atlântica, considere as assertivas abaixo. I. São consideradas formações florestais integrantes do Bioma Mata Atlântica as Florestas Matas de Araucárias, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Ombrófila Mista e manguezais. II. São considerados pequenos produtores rurais aqueles que, residindo na zona rural, detenha posse de gleba rural não superior à 25 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. III. São consideradas populações tradicionais aquelas vivem em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental. IV. São consideradas posses coletivas de terra a fração individual não superior à 25 hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80%, no mínimo. Está correto o que se afirma APENAS em

Um Prefeito municipal edita decreto criando Parque Municipal em área de grande beleza cênica localizada nos limites do Município com objetivo de desenvolvimento de turismo ecológico no local. Após alguns anos, decide reduzir os limites da Unidade de Conservação mediante lei específica. Tendo em vista a situação descrita, é

Considerando que determinado Município está apto a realizar o licenciamento ambiental para empreendimento ou atividades de alto potencial poluidor, e levando em consideração o que dispõe a legislação federal acerca do SISNAMA, é correto afirmar:

Diante de um pedido de licenciamento ambiental realizado por empresa interessada na instalação de parque temático e complexo turístico no Município, o órgão ambiental municipal determinou, após Estudo de Impacto Ambiental, que o empreendedor apoiasse a manutenção de Área de Relevante Interesse Ecológico existente no Município instituída em área privada e cuja zona de amortecimento será afetada pelo empreendimento, para fins de compensação ambiental. De acordo com o que prevê a legislação pertinente ao tema:

Integram o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo (SEAQUA) apenas os órgãos

Sobre o Bioma Cerrado, segundo a Lei Estadual no 13.550, de 02 de junho de 2009, é correto afirmar:

Dentre as áreas apresentadas em um projeto de restauração ecológica, aquela considerada prioritária pela Resolução no 32, de 03 de abril de 2014, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo é: