Questão #62089 - Prefeitura de Campinas - SP Prefeitura de Campinas - SP - Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Meio Ambiente -Ecologia - Legislação Estadual

Q62089 Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Meio Ambiente -Ecologia

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Campinas - SP

Banca: Prefeitura de Campinas - SP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Diante de um pedido de licenciamento ambiental realizado por empresa interessada na instalação de parque temático e complexo turístico no Município, o órgão ambiental municipal determinou, após Estudo de Impacto Ambiental, que o empreendedor apoiasse a manutenção de Área de Relevante Interesse Ecológico existente no Município instituída em área privada e cuja zona de amortecimento será afetada pelo empreendimento, para fins de compensação ambiental. De acordo com o que prevê a legislação pertinente ao tema:

A O licenciamento para o empreendimento descrito só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração da Unidade.

B Deverá o empreendedor destinar recursos não inferiores a 1% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

C Há ofensa ao princípio da livre iniciativa por parte do Poder Público ao impor deveres aos administrados na implantação de empreendimento privado.

D É incompatível com as normas ambientais a fixação do valor mínimo da compensação, fixado em percentual do custo total para a implantação do empreendimento.

E Poderá o empreendedor comprometer os recursos da compensação ambiental na aquisição de bens e equipamentos permanentes para Área de Relevante Interesse Ecológico existente no Município

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