Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (  ) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. (  ) Quanto dos direitos e deveres individuais e coletivos, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Em conformidade com a Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO:

De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende, entre outras, a elaboração de: I - Emendas à Constituição. II - Medidas provisórias. III - Leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas. Estão CORRETOS:

De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo: O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos (1ª parte). É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (2ª parte). A sentença está: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são algumas das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e que poderão resultar em cassação do mandato: I - Permitir a vistoria de serviços e/ou obras municipais, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial. II - Tratar com decoro o Poder Legislativo ou seu membro.

 Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município cumpre seu dever em educação, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (  ) O Município preverá no plano diretor a percentagem de recursos que será destinada aos incentivos de instalação de empresas privadas no Município. (  ) A distribuição dos recursos municipais acontecerá considerando as reais necessidades das comunidades, sem interferência partidária. (  ) Cabe ao Município estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casaslares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere à estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: __________ é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, e será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I - Após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias de 12 dias corridos quando houver tido de 24 a 32 faltas injustificadas. II - A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração. III - Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço por três dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó. Estão CORRETOS: