Q36244
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são
algumas das infrações político-administrativas do Prefeito
e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e que poderão resultar em cassação do
mandato:
I - Permitir a vistoria de serviços e/ou obras municipais,
por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou
perícia oficial.
II - Tratar com decoro o Poder Legislativo ou seu membro.
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