Questão #36237 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q36237 OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário Escolar

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.

D Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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