Questões de Concursos Públicos - MS Consultoria

A Os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

B Os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União. 

C Pelo menos 50% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas correntes. 

D Podem ser aplicados seus recursos para pagamento de despesas com pessoal. 

E Os recursos repassados somente poderão ser utilizados para despesas extraordinárias, como no caso de calamidade pública.

A A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

B O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

C O orçamento da seguridade social terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. 

D O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

E As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

A Atualidade. 

B Universalidade.  

C Especificação.

D Unidade de tesouraria.

E Exclusividade