Questões de Concursos Públicos - MS CONCURSOS

A Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.

B Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.

C Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.

D Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator. 

E Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.

A Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

B Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

C Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

D Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

E Condiciona a validade do auto de infração ambiental.

A Depende de decisão judicial para sua exigibilidade. 

B Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

C Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

D Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

E Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.

A Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

B Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

C As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel. 

D A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

E O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

A Limitar-se a eventos, previamente, comunicados ao órgão ambiental. 

B Depender, exclusivamente, de informações prestadas pelos proprietários rurais.

C Incidir apenas sobre áreas com histórico de infrações ambientais. 

D Possibilitar a detecção contínua e periódica de mudanças na cobertura e no uso do solo. 

E Restringir-se à análise pontual mediante demanda específica. 

A Substituir, integralmente, os sistemas oficiais de cadastro e controle ambiental já existentes.

B Validar, automaticamente, pedidos de licenciamento e regularização ambiental. 

C Subsidiar o planejamento das ações ambientais, orientar a fiscalização e qualificar a tomada de decisão administrativa no âmbito da gestão ambiental. 

D Produzir prova conclusiva e definitiva para aplicação imediata de sanções administrativas.

E Atender, exclusivamente, às demandas do Poder Judiciário em matéria ambiental. 

A A Reserva Biológica e a Estação Ecológica são classificadas como Unidades de Uso Sustentável em razão da possibilidade de pesquisa científica controlada. 

B Integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável, entre outras categorias previstas em lei, a Área de Proteção Ambiental, a Floresta Nacional, a Reserva Extrativista, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

C A Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva de Fauna pertencem ao grupo das Unidades de Proteção Integral, em razão de seu elevado grau de restrição ambiental.

D O grupo das Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo principal a preservação integral dos ecossistemas, vedando qualquer forma de uso direto dos recursos naturais.

E As Unidades de Uso Sustentável são formadas, exclusivamente, por áreas públicas destinadas à exploração econômica direta, não admitindo categorias de domínio privado.

A A criação de unidades de conservação prescinde de estudos técnicos, desde que precedida de consulta à população local. 

B A ampliação dos limites de uma unidade de conservação depende, necessariamente, de lei específica, ainda que não implique supressão de direitos previamente estabelecidos.

C A redução ou a desafetação de unidade de conservação somente pode ocorrer mediante lei específica, não sendo admitida sua realização por ato administrativo ou instrumento normativo infralegal. 

D A criação de Estação Ecológica e Reserva Biológica exige, obrigatoriamente, consulta pública prévia, independentemente de regulamentação posterior.

E As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável não podem, em nenhuma hipótese, serem transformadas em unidades do grupo de Proteção Integral. 

A Está condicionada, exclusivamente, ao índice de cobertura vegetal do município, sendo dispensada a análise da situação da área de preservação permanente e da reserva legal do imóvel.

B Depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, condicionada à inexistência de ocupação irregular em áreas de preservação permanente e à comprovação da existência ou regularização da reserva legal do imóvel rural, além da adoção de medidas de mitigação e compensação definidas no licenciamento.

C Somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, quando destinada a obras de utilidade pública ou interesse social, mediante compensação ambiental equivalente a quatro vezes a área suprimida.

D É vedada nos imóveis rurais que não possuam reserva legal previamente averbada, ainda que comprovada a regularização nos termos da legislação federal aplicável. 

E É livre de autorização ambiental quando se tratar de estágio inicial de regeneração, exigindo-se apenas comunicação posterior ao órgão ambiental competente.

A Somente poderá ser autorizada, em caráter excepcional, quando indispensável à execução de obras, projetos ou atividades de utilidade pública ou interesse social, mediante comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional, com exigência de compensação ambiental, equivalente a quatro vezes a área desmatada.

B Está sujeita, exclusivamente, à compensação por recuperação ambiental, sendo vedada a compensação por preservação de áreas com vegetação nativa do mesmo bioma. 

C Poderá ser autorizada sempre que houver previsão em plano diretor municipal, independente da demonstração de interesse público ou social e da análise de alternativas locacionais.

D Depende apenas de autorização do órgão ambiental, não sendo exigida demonstração de excepcionalidade nem de inexistência de alternativas técnicas ou locacionais.

E É permitida desde que haja compensação ambiental simples, correspondente à recuperação de área equivalente à área suprimida, preferencialmente, fora da bacia hidrográfica afetada.