Questões de Concursos Públicos - MS CONCURSOS

A A gravidade da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes ou agravantes. 

B O porte econômico do empreendimento, de forma isolada.

C Exclusivamente o valor econômico do dano causado. 

D Apenas a reincidência específica do infrator.

E A natureza jurídica do autuado.

A A comprovação da origem legal é requisito indispensável para o transporte e a comercialização desses produtos. 

B A regularidade presume-se quando houver nota fiscal. 

C O controle é facultativo para produtos de baixo valor econômico.

D A fiscalização ocorre apenas no local de extração.

E A responsabilidade pela origem limita-se ao transportador. 

A Substitui o auto de infração ambiental.

B Serve como subsídio técnico para orientar a atuação dos órgãos ambientais competentes.

C Dispensa a instauração de procedimento administrativo próprio. 

D Produz, por si só, sanção administrativa automática. 

E Equivale à comprovação definitiva de infração ambiental. 

A Regular, exclusivamente, produtos florestais de origem exótica.

B Assegurar a rastreabilidade e a regularidade da origem dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa.

C Autorizar, automaticamente, a supressão de vegetação nativa.

D Substituir o licenciamento ambiental das atividades florestais. 

E Dispensar a fiscalização ambiental durante o transporte.

A O SNUC constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação instituídas pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, tendo como objetivos, entre outros, a manutenção da diversidade biológica, a proteção de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, observadas diretrizes que asseguram a participação da sociedade e das populações locais na gestão dessas áreas. 

B As unidades de conservação integrantes do SNUC destinam-se, exclusivamente, à preservação integral da natureza, sendo vedadas quaisquer formas de uso sustentável, manejo ou atividades humanas, ainda que compatíveis com os objetivos de conservação. 

C As diretrizes do SNUC afastam a possibilidade de envolvimento de organizações não governamentais, entidades privadas e populações tradicionais na criação e na gestão das unidades de conservação, atribuindo tais funções exclusivamente ao Poder Público.

D O conceito de conservação da natureza, adotado pela Lei do SNUC, restringe-se à proteção passiva dos ecossistemas, excluindo expressamente ações de restauração, recuperação ambiental ou utilização sustentável dos recursos naturais.

E O SNUC é composto apenas por unidades de conservação federais, cabendo aos estados e municípios atuarem, exclusivamente, como entes fiscalizadores, sem competência para criarem ou gerirem unidades próprias.

A A distinção entre vegetação primária e secundária depende, exclusivamente, da idade estimada da área e do histórico de uso antrópico, sendo irrelevantes os aspectos fisionômicos e florísticos. 

B A definição dos estágios de regeneração da vegetação do Bioma Mata Atlântica é competência exclusiva dos órgãos ambientais estaduais, sem participação de instâncias nacionais.

C A caracterização da vegetação primária e da vegetação secundária em diferentes estágios de regeneração é realizada a partir de parâmetros estruturais e florísticos, definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, que permitem avaliar a composição, a organização e o grau de desenvolvimento da formação vegetal.

D A avaliação dos estágios de regeneração considera apenas elementos do dossel arbóreo, sendo desnecessária a análise do sub-bosque e da serapilheira.

E A classificação da vegetação nativa baseia-se, unicamente, na presença de espécies raras ou endêmicas, independentemente da estrutura da formação vegetal.

A A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é implementada por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, integrado a políticas ambientais estaduais estratégicas, conta com Comitê Consultivo permanente e de caráter consultivo, voltado ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento do programa. 

B O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui como finalidade central a compensação financeira pela captura de carbono, sendo vedada sua aplicação a ações relacionadas à Biodiversidade, aos recursos hídricos ou ao solo. 

C A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada prioritariamente pelos municípios, cabendo ao Estado apenas a função de financiador das ações voltadas à provisão de serviços ecossistêmicos. 

D A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada de forma autônoma em relação às demais políticas ambientais estaduais, não havendo previsão normativa de integração com programas de mudanças climáticas ou de regularização ambiental. 

E O Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui natureza deliberativa, competindo-lhe instituir modalidades de pagamento por serviços ambientais no âmbito da política estadual.

A A restauração ecológica corresponde à intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, destinada a desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica, podendo resultar em condição não degradada distinta da original.

B A recomposição ecológica exige a restituição do ecossistema, exatamente, à sua condição original, não sendo admitida variação estrutural ou funcional em relação ao estado anterior.

C A restauração ecológica restringe-se à recomposição integral da condição original do ecossistema, sendo vedada qualquer forma de intervenção humana que acelere a sucessão natural.

D A condição não degradada caracteriza-se apenas pela presença de espécies nativas, independente da manutenção da estrutura ecológica ou da autossustentabilidade do ecossistema. 

E O projeto de restauração ecológica é instrumento exclusivamente de execução, dispensando etapas formais de planejamento e monitoramento dos resultados alcançados. 

A A competência para verificar o cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica é única e centralizada, não variando conforme a natureza da exigência ou da fonte de recursos.

B A validação dos Projetos de Restauração Ecológica é atribuída, exclusivamente, à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, independentemente da origem da exigência ou do financiamento.

C A validação e a verificação do cumprimento dos Projetos de Restauração Ecológica competem à CETESB, quando exigidos para licenciamento ambiental, ao órgão emissor da exigência nos casos de reparação ou compensação ambiental e ao agente técnico do fundo, quando financiados com recursos públicos. 

D Os Projetos de Restauração Ecológica financiados com recursos públicos estão dispensados de validação, desde que aprovados, previamente, pelo responsável técnico do projeto.

E A validação dos Projetos de Restauração Ecológica cabe sempre ao restaurador, desde que este seja proprietário ou possuidor do imóvel objeto da intervenção ambiental.

A Realizar a transferência de aves para outro criador amador autorizado.

B Renovar a autorização de criação anualmente. 

C Renovar a autorização de criação mensalmente. 

D Participar de exposições e torneios de canto com autorização prévia do IBAMA.

E Vender, oferecer para venda, exportar ou transmitir a terceiros para fins econômicos passeriformes, ovos ou anilhas.