Questões de Concursos Públicos - JCM CONCURSOS

O Inciso XVI do Artigo 37 estabelece exceções para acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com tal ditame existe a possibilidade de acumular: I - dois cargos de professor e um privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada. II - um cargo de professor com outro técnico ou científico. III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com um cargo de técnico administrativo. Está(ão) CORRETA(S):

Conforme o Art. 13, são diretrizes da Política de Saúde de Carrancas: I - O absolutismo ao acesso da população aos serviços de saúde. II - A melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde. III - O trabalho para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS objetivando a atenção integral, ambulatorial e hospitalar, de baixa, média e alta complexidade. IV - A efetivação do planejamento centralizado, com foco nas necessidades de saúde da população local.  Estão CORRETAS:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano." De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU: I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. II - A ordenação e o controle do uso do solo. III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos. IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações. V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. Estão CORRETAS:

Está descrito no Art. 63 que são Diretrizes de Estruturação da Zona Rural de Uso Regular (ZRUR), EXCETO:

Segundo o Código Tributário, foi determinado que a interpretação da lei fosse dada de modo literal em situações específicas. Analise as alternativas abaixo: I. Para suspensão do crédito tributário: considera-se como um benefício tributário que faz com que não precise do pagamento do crédito tributário. II. Exclusão do crédito tributário: está atrelado a situações onde o crédito tributário não é exigido imediatamente pelo poder público, sendo excluída a alusão a esse crédito. III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias: está relacionada à dispensa da elaboração de informações e/ou declarações às instituições fiscalizadoras instituídas. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

Na esfera dos impostos municipais, assinale a alternativa correspondente ao imposto ou tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa, por rato entre cidadãos vivos, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

A respeito do domicílio tributário, analise as afirmações abaixo entre VERDADEIRAS (V) e FALSAS (F): (__) A lei permite que uma empresa faça opção de local para denominar domicílio especial ainda que seja diferente daquele em que se depõe direção, desde que essa circunstância esteja expressamente registrada no estatuto, contrato ou ato constitutivo da entidade. (__) É o contribuinte que elege seu domicílio fiscal para fins tributários, apontado na declaração de rendimentos, se pessoa física. (__) O Artigo 127 do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum cidadão ou empresa jurídica pode optar por domicílio diferente do habitual ou da residência ainda tornando regra de conduta. (__) Para efeito de cumprimento da obrigação tributária um comerciante ambulante, quando na impossibilidade de determinação da sede dos seus negócios, determina-se o local de sua residência habitual para fins tributários. Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo.

Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado que se caracteriza pelo poder ou uma atribuição facultativa estabelecida pela Constituição Federal aos entes federativos, através do qual são autorizados a instituir determinados tributos em seu território.

O CTN estabelece no seu Artigo 16 o conceito de imposto, definindo-o como um tributo em que a obrigação possui como fato gerador uma determinada situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Desse modo, assinale a alternativa correspondente ao imposto que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro.

A respeito dos tributos citados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correspondente ao tipo de tributos que são pagos com o objetivo de financiar e solucionar demandas e determinados problemas, podendo ser divididos em subgrupos como os de melhoria e os parafiscais.