Questões de Concursos Públicos - Itame

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Q179465 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Noções de Informática

Assunto: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer

No Microsoft Word 2010, a maioria dos controles oferece uma opção entre usar a aparência do tema atual ou usar um formato que o usuário pode especificar. Para alterar a aparência geral do documento, deve-se escolher novos elementos Tema na Guia:

A Exibir.

B Correspondências.

C Design da Página.

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Q179464 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Sobre o Sistema Único de Saúde instituído pela Lei nº. 8.080/9, é incorreto afirmar:

A Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

B A saúde do trabalhador não se inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS);

C Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

D Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

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Q179463 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Nos termos da Lei 2.921\2012 que criou o Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, compete à Secretaria Municipal da Saúde por meio da Superintendência Municipal de Vigilância Sanitária, executar ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde,

A referidas ações abrangem a promoção, orientação e coordenação de estudos para formação de recursos humanos na área sanitária;

B referidas ações abrangem a participação da formação da política, da execução e fiscalização das ações de saneamento ambiental;

C referidas ações abrangem o exercício da fiscalização no comércio agropecuário, consultórios, hospital veterinário, pet shop e congéneres;

D referidas ações não abrangem o exercício da fiscalização da promoção da acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, aos estabelecimentos.

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Q179462 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

Sobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:

A os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos;

B à Superintendência de Vigilância Sanitária /SES compete a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo Município, em caráter exclusivo, não estando a seu encargo a execução das ações que extrapolem o âmbito municipal;

C os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei (1841/00), executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos, cujos valores serão equivalentes aos adotados pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES, reajustados na mesma época;

D Nas ações de baixa complexidade previstas na Lei nº. 1841/2000 não se incluem os serviços referentes ao censo e mapeamento dos estabelecimentos e locais passíveis de atuação de vigilância sanitária.

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Q179461 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

De acordo com a Lei nº. 1841/2000, passa a ser de responsabilidade do Município de Goianésia

A recebimento, triagem e encaminhamento de todas as denúncias alusivas à área da educação infantil;

B inspeção sanitária em criadouros de animais na zona urbana;

C realização de provas rápidas físico-químicas, quando em atendimento a denúncias ou decorrentes de inspeções;

D inspeção sanitária em habitações unifamiliares e multifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, quando solicitado.

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Q179460 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº. 2.921/2012 do Município de Goianésia

A As condições de conservação do alimento, assim como o prazo de validade serão definidos exclusivamente pelo Município sem qualquer manifestação das empresas produtoras, em consonância com as técnicas do processo Industrial que adotarem;

B Todo alimento, qualquer que seja sua origem, que seja comercializado, embalado na ausência do consumidor e pronto para a oferta ao consumo, deve ser rotulado, atendendo aos regulamentos técnicos específicos;

C Compete exclusivamente à União, através do Ministério da Saúde, a fiscalização e o controle das atividades relacionadas a medicamentos, produtos químicos, bioterápicos, cosméticos, saneantes, produtos de higiene pessoal, perfumes, insumos e dos correlatos no Município de Goianésia;

D os estabelecimentos poderão conceder férias, licença saúde, afastamentos temporários e rescisão do contrato de trabalho do responsável técnico independente de comunicação ao Órgão Sanitário Municipal.

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Q179459 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

Sobre as medidas necessárias ao controle de zoonoses, é correto afirmar que

A é vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais;

B é vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, proibindo-se, inclusive a eutanásia mesmo em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais, já que a vida do animal deve ser preservada em qualquer situação;

C Mesmo em caso de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, o animal poderá ser disponibilizado para adoção;

D para a efetivação da eutanásia em animais não será exigida qualquer justificativa ou exame laboratorial, basta a vontade do poder público.

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Q179458 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

A multa, apreensão do produto e prisão.

B advertência, multa e contravenção penal.

C advertência e prisão simples.

D advertência, multa e apreensão de produto.

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Q179457 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Acerca do Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, é correto afirmar que:

A Responde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;

B As infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;

C As infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;

D Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.

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Q179456 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)

A Não é responsabilidade do Poder Executivo Municipal o gerenciamento, em todas as suas fases, dos resíduos industriais perigosos, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, de acordo com a legislação ambiental vigente;

B Não serão considerados como lixo, os entulhos de construções ou demolições, resíduos provenientes de podas de árvores, capina e roçagem de terrenos, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos de imóveis;

C É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal;

D A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda e quaisquer outros que possam prejudicar o sossego público dependem de licença prévia da prefeitura;

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