Questões de Concursos Públicos - Instituto UniFil

Em novembro de 2025, o Banco Central anunciou a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira brasileira. A medida foi tomada após constatação de problemas graves de solvência e gestão, o que levou à falência da instituição. Qual foi o banco que entrou em processo de liquidação em novembro de 2025?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante diversos direitos fundamentais. De acordo com o art. 16, o direito de “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” corresponde a qual direito fundamental?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. De acordo com o art. 67, são vedadas atividades laborais noturnas, perigosas, insalubres, penosas, ou que prejudiquem sua formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de prejudicar a frequência escolar. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto ao que se aplica a essas vedações:

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta as atribuições do Conselho Tutelar. Dentre estas, o texto menciona: “São atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101 [...]”. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta em relação às medidas aplicáveis referentes ao art. 101 do ECA: I – Orientação, apoio e acompanhamento temporários. II – Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. III – Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente. IV – Acolhimento institucional. V – Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.

Considerando o art. 6º-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que trata sobre os tipos de proteção da assistência social, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especificamente no que se refere às ações das três esferas de governo na área da assistência social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. (_) Compete à União executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. (_) Compete aos Estados destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais. (_) Compete aos Municípios destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais.

Considerando o Benefício de Prestação Continuada, de que trata a Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Para efeito de concessão do Benefício de Prestação Continuada, considera-se __________________ aquela que tem impedimento de __________________ prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais __________________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

De acordo com a caracterização das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estabelecidas pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa incorreta.

O art. 3º da Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, menciona que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta no que se refere à garantia da prioridade absoluta tratada neste artigo.

Em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. ( ) É de responsabilidade exclusiva do poder público prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. ( ) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação desta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. ( ) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.