Questões de Concursos Públicos - IF-MG

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão, em colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Para tanto, são atribuições da União previstas na Lei, exceto:

É correto afirmar que compreendem o sistema federal de ensino as instituições de

Sabe-se que para o acesso a cargos e empregos públicos exige a Constituição Federal a prévia aprovação em concurso público. Da aprovação até a efetiva atividade na condição de servidor público, várias são as etapas e prazos estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A esse respeito, é correto afirmar:

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, visa punir os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes. A respeito da referida Lei, é correto afirmar:

É(são) ato(s) de improbidade administrativa, previsto(s) na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

De acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Assim, é correto afirmar que os Estados atuarão prioritariamente na(o)

A licitação, regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a que todos os interessados aptos a contratar com a Administração Pública tenham reais condições de competição, além de garantir a seleção de propostas mais vantajosas para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A respeito da licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir. I. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por até um ano, com as condições fixadas em edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. II. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112/90. III. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e título, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. IV. A posse em cargo público, que dependerá de prévia inspeção médica oficial, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Estão corretas as afirmativas

São deveres fundamentais dos servidores públicos previstos no Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, exceto:

“O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) é uma instituição pública de ensino, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que oferta, principalmente, cursos técnicos e superiores e possui uma Reitoria (unidade administrativa) em Belo Horizonte, além de campi em 18 cidades.” Disponível em: < www.ifmg.edu.br >. Acesso em: 18 jun. 2019. Nessa condição, os processos administrativos ali em trâmite são regulados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Com relação às disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.