Questões de Concursos Públicos - FURB

"Publicistas de renome da América Latina, tendo em vista a proximidade dos direitos com as garantias e considerando os fins destas, que é fazer eficaz a liberdade tutelada pelos poderes públicos e estampada nas célebres e solenes declarações de direitos, tiveram todavia a justificada preocupação de fixar um conceito de garantia tanto quanto possível desembaraçado e independente do conceito de direito, embora com a ressalva de casos raros e excepcionais, em que a rigorosa observância ou preservação de tal critério distintivo se faz de todo inexequível." (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. P. 538). A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta: 

Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) de acordo com o disposto na Constituição Federal acerca da competência dos municípios: (__) É competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. (__) A proteção do patrimônio histórico-cultural local deve observar somente a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (__) O município deve prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. (__) É competência do município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e de ensino médio. A sequência correta é:

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, em seu Curso de Direito Administrativo (30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2013), o ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, "no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". Assinale a alternativa correta a esse respeito: 

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:

Leia o excerto a seguir: "O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma." (OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.) Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que: 

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que:

De acordo com o texto, analise as sentenças a respeito do Plano Diretor Ambiental (PDA): I.É obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. II.Trata-se de um complemento ao Plano Diretor Municipal, orientando a respeito de como se deve usar e ocupar o solo e como aproveitar racionalmente os recursos naturais, tendo no horizonte quais são as fragilidades e as potencialidades do meio ambiente no território municipal. III.O PDA possibilita zonear o território do município que não apenas mapeia áreas homogêneas, como também orienta a gestão territorial, possibilitando uma ocupação que privilegia o bem comum, que reduz as desigualdades e inclui todas as pessoas nos benefícios do crescimento. É correto o que se afirma em:

Leia o excerto a seguir: "Por fim, é fundamental reconhecer que o Brasil é um país diverso, com 5.570 municípios que possuem realidades urbanas, ambientais, econômicas e sociais muito distintas. Essas realidades não são estáticas: elas mudam constantemente, trazendo novos desafios e perspectivas para o planejamento urbano sustentável." A acentuação é o modo de pronunciar um som ou grupo de sons com mais relevo do que outros nas palavras. Todas as palavras destacadas no excerto apresentam sílaba tônica, seja ela acentuada graficamente ou não. Tendo isso em consideração, analise as sentenças a seguir: I.A palavra sustentável é acentuada porque é paroxítona terminada em -l. II.As palavras municípios e estáticas são acentuadas graficamente porque atendem à mesma regra, são proparoxítonas. III.A palavra país recebe acento gráfico porque se trata de um hiato, ou seja, leva acento agudo no i porque ele representa a segunda vogal tônica de um hiato. É correto o que se afirma em:

O texto tem o seguinte título: "Por que o Plano Diretor Ambiental é importante para o desenvolvimento sustentável das cidades?" "Por que" é expressão formada pela sequência de preposição + pronome interrogativo ou relativo. Assinale a alternativa em que o uso do "por que" também está correto:

A partir da leitura do texto e mobilizando conhecimentos prévios, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O crescimento das cidades de forma desordenada, ou seja, sem planejamento é um dos fatores que agravam os problemas ambientais. (__)As cidades podem e devem se desenvolver, mas ancoradas em um planejamento que coloque em diálogo, quando possível, a qualidade de vida das pessoas e a preservação dos recursos naturais. (__)O problema que exige mais atenção humana e políticas de planejamento é a fragilidade dos solos que, por ser natural, dificulta qualquer ação que busque preservar os leitos dos rios, o fluxo das águas e a qualidade dos recursos hídricos, comprometendo o abastecimento das cidades. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: