Questões de Concursos Públicos - FURB

A  O poder de polícia é atividade exclusivamente judicial, pois envolve restrição de direitos individuais e exige autorização expressa do Poder Judiciário.

B O termo de intimação é utilizado exclusivamente para aplicar penalidades e tem caráter punitivo imediato.

C  O auto de infração sanitária é documento facultativo, utilizado apenas em casos de reincidência.

D  poder de polícia sanitária é discricionário, autoexecutório e coercitivo, devendo observar o devido processo administrativo e o princípio da legalidade.

E A aplicação de penalidades administrativas depende de sentença judicial transitada em julgado.

A A inspeção de denúncia é feita exclusivamente pela autoridade judicial.

B A inspeção de licenciamento ocorre após a emissão da licença sanitária.

C A inspeção investigativa visa esclarecer situações de risco, surtos ou irregularidades específicas. 

D As inspeções sanitárias são ações facultativas, realizadas apenas em situações de emergência.

E  A inspeção de rotina é realizada apenas quando há denúncia formalizada. 

A A ausência de controle de temperatura é irregularidade secundária, não configurando risco sanitário direto, uma vez que os medicamentos permanecem dentro da validade do fabricante.

B O registro contínuo de temperatura e a rastreabilidade de lotes são exigências obrigatórias, pois garantem a manutenção da estabilidade do produto e a possibilidade de ações de farmacovigilância e recolhimento em caso de desvio de qualidade.

C  O controle ambiental é facultativo em farmácias hospitalares, já que a responsabilidade pela estabilidade é exclusiva do fabricante. 

D A rastreabilidade aplica-se apenas a medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, não sendo obrigatória para os demais produtos. 

E  A tecnovigilância é responsabilidade apenas da indústria farmacêutica e não envolve estabelecimentos dispensadores. 

A A coleta deve sempre ocorrer na presença do proprietário do estabelecimento, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.

B O laudo laboratorial, quando emitido, possui caráter apenas orientativo e não pode fundamentar medidas administrativas como interdição ou recolhimento de produtos.

C A coleta de amostras deve ser realizada por qualquer servidor público presente, independentemente de capacitação técnica, e o transporte pode ser feito por veículo comum desde que a amostra esteja identificada.

D As ações corretivas dependem exclusivamente da decisão judicial, já que o laudo técnico não possui valor administrativo.

E O processo de coleta deve seguir procedimentos técnicos padronizados, garantindo rastreabilidade, integridade e cadeia de custódia da amostra, sendo o laudo laboratorial documento essencial para a adoção de medidas corretivas, como interdição cautelar ou inutilização. 

A A organização do SNVS adota estrutura verticalizada, com subordinação técnica direta dos municípios à Anvisa.

B  O SNVS é composto exclusivamente pela Anvisa e pelos órgãos estaduais de vigilância, sendo as vigilâncias municipais subordinadas administrativamente à União.

C  A Rede de Atenção à Saúde funciona de forma isolada, sem integração com as ações de vigilância sanitária. 

D s ações de vigilância sanitária são centralizadas em nível federal e executadas apenas em caráter supletivo pelos estados.

E A descentralização do SNVS permite a execução de ações de vigilância sanitária pelos entes municipais, respeitando a diretriz do comando único e a autonomia federativa.

A  A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde. 

B A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.

C  A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.

D A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.

E A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.

A A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração. 

B Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

C O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

D A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo. 

E A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial. 

A  O farmacêutico deve limitar-se às atividades de dispensação, sendo vedada sua participação em ações de saúde pública. 

B A farmácia é um mero estabelecimento comercial destinado à venda de produtos e medicamentos, sem função assistencial.

C A lei proíbe a oferta de serviços farmacêuticos clínicos dentro do estabelecimento.

D  A presença do farmacêutico é exigência administrativa, mas não implica responsabilidade técnica sobre os serviços prestados.

E A lei reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, no qual o farmacêutico é responsável pela assistência, orientação terapêutica e promoção do uso racional de medicamentos.

A  A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

B A ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios. 

C  A ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.

D A ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados. 

E  A ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.

A  O estabelecimento implicado deve ser mantido em funcionamento até o término do laudo laboratorial, pois a interdição preventiva viola o contraditório.

B A vigilância sanitária atua de forma isolada, sem necessidade de articulação com a vigilância epidemiológica.

C A notificação é opcional e depende de decisão do gestor municipal.

D O controle do surto deve limitar-se à coleta de amostras e fechamento do estabelecimento envolvido, dispensando investigação epidemiológica.

E  investigação deve seguir protocolos de notificação e rastreabilidade, integrando dados epidemiológicos, sanitários e laboratoriais, para identificar a origem e o agente causal do surto.