Questão #240553 - Prefeitura de São João Batista - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico - Direito Sanitário

Q240553 FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 9.782-1999

A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.

A A ANVISA possui poder normativo e regulador, cabendo-lhe expedir normas sobre produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

B A ANVISA é responsável pela execução direta das ações de vigilância sanitária nos municípios.

C A ANVISA é um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Saúde, sem autonomia administrativa ou financeira.

D A ANVISA não possui competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação de medicamentos, sendo esta função exclusiva dos estados.

E A ANVISA atua apenas na fiscalização de medicamentos e produtos farmacêuticos, não abrangendo alimentos e cosméticos.

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