Questões de Concursos Públicos - FURB

Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da adultização infantil, caracterizado pela imposição precoce de comportamentos adultos a crianças. Considerando o marco normativo e a compreensão do fenômeno, é correto afirmar que:

A Secretaria Municipal de Educação estuda firmar parceria com cooperativa local para fornecimento de alimentação escolar, utilizando produtos da agricultura familiar. Durante a análise jurídica, questiona-se a compatibilidade dessa contratação com os princípios da ordem econômica municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica sobre os fundamentos e princípios da atividade econômica, assinale a alternativa correta correta a respeito da referida parceria: 

Uma professora estatutária da rede municipal de ensino, com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre sua situação funcional. Deseja saber as condições para aposentadoria voluntária com proventos integrais e questiona se eventual demissão administrativa poderia ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que: 

A COP30, realizada em Belém em novembro de 2025, foi marcada por ampla participação social e avanços em agendas específicas, embora o resultado final tenha sido considerado insuficiente diante da urgência climática. Entre os pontos de destaque, houve a incorporação inédita de determinados temas em documentos oficiais da Convenção do Clima. Considerando os resultados da conferência, é correto afirmar que: 

O Conselho Municipal de Saúde discute a criação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde. Um conselheiro questiona a natureza jurídica da comissão, sua composição e suas atribuições. Considerando as diretrizes que orientam a estruturação da CISTT no âmbito do controle social do SUS, é correto afirmar que:

Uma Unidade Básica de Saúde localizada em bairro com elevada densidade populacional recebe orientação da Secretaria Municipal de Saúde para implementar o Conselho Local de Saúde (CLS), atendendo à campanha nacional do Conselho Nacional de Saúde. A equipe multiprofissional questiona a coordenação sobre composição, atribuições e funcionamento dessa instância participativa. Considerando as diretrizes para criação e funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde, é correto afirmar que:

Em um município participante do PRO EPS-SUS, redes de educação e saúde iniciam a construção de um ciclo formativo interprofissional voltado à qualificação das práticas pedagógicas e assistenciais. Para garantir alinhamento às diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, a equipe gestora analisa diferentes modelos de organização do processo de educação permanente. À luz da PNEPS, a ação que melhor expressa seu princípio estruturante é:

A Avaliação de Tecnologias em Saúde envolve análise multidimensional de evidências, incluindo efetividade, segurança, custo-efetividade, impacto orçamentário e aspectos éticos e sociais. Suponha que uma tecnologia de alto custo apresente resultados intermediários de ensaios clínicos com benefícios clínicos modestos, considerável incerteza metodológica e forte pressão social pela incorporação. À luz do processo de ATS típico dos sistemas públicos, assinale a alternativa que apresenta uma recomendação tecnicamente fundamentada:

A consolidação da Assistência Farmacêutica (AF) como componente essencial das políticas de saúde no Brasil demanda articulação entre financiamento tripartite, planejamento ascendente e integração com a Rede de Atenção à Saúde (RAS). Considerando o cenário de um município que enfrenta desabastecimento recorrente, fragmentação nos processos de programação e baixa aderência às diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), avalie as proposições e assinale a alternativa que melhor caracteriza o problema estrutural envolvido e o caminho técnico mais aderente ao reordenamento da AF no SUS:

Um paciente em uso de varfarina inicia tratamento com amiodarona e, posteriormente, com fluoxetina. Após duas semanas, apresenta INR (razão normativa internacional) acima da faixa terapêutica, além de sinais de sangramento leve. Considerando os mecanismos farmacocinéticos e farmacodinâmicos envolvidos, assinale a alternativa que explica corretamente o fenômeno observado: