Questões de Concursos Públicos - FUNDATEC

Nos termos do art. 138 da Lei de Licitações, sobre as formas como a extinção do contrato administrativo poderá ocorrer, analise as assertivas abaixo: I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração. Quais estão corretas?

A Norma de Contabilidade NBC TSP – Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estabelece os fundamentos para o reconhecimento, mensuração e apresentação das informações contábeis no setor público, assegurando utilidade e comparabilidade aos usuários das demonstrações contábeis. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I. O Relatório Contábil de Propósito Geral das entidades do setor público deve fornecer informações sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa, de modo a apoiar a avaliação da liquidez e solvência da entidade. II. A Estrutura Conceitual reconhece que diferentes bases de mensuração podem ser utilizadas, conforme a relevância e a fidedignidade representacional da informação. III. A aplicação da Estrutura Conceitual é obrigatória a todas as entidades do setor público, inclusive às empresas estatais independentes, em virtude do interesse público que permeia sua atuação. IV. A utilidade da informação contábil decorre de sua capacidade de previsão e retroalimentação, devendo prevalecer sobre a fidedignidade quando houver conflito entre ambas. Quais estão corretas? 

Em 31 de dezembro de 2024, a Prefeitura Municipal de Monte Verde apresentou os seguintes saldos patrimoniais (em reais): Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os índices de Liquidez Corrente (LC) e de Endividamento Total (ET).

De acordo com a NBC TSP 08 – Ativo Intangível, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na NBC TSP 11, que define os requisitos para a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis das entidades do setor público, buscando assegurar clareza, comparabilidade e transparência das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Em relação ao regime jurídico dos créditos adicionais, previsto na Lei nº 4.320/1964, e às hipóteses de sua abertura e reabertura no âmbito orçamentário, assinale a alternativa correta. 

A Norma Brasileira de Auditoria do setor Público nº 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100) estabelece os fundamentos que orientam todas as modalidades de auditoria realizadas pelas entidades fiscalizadoras superiores, definindo seus elementos essenciais, princípios éticos e critérios de conformidade. Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Em 31 de dezembro de 2023, o Município de Pedra Quadrada apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Com base no art. 19, III, e no art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Despesa Total com Pessoal deste Ente da Federação.

De acordo com a Resolução COFEN nº 736/2024, que dispõe sobre a sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem, em relação aos padrões de cuidados que apoiam a etapa de implementação de Enfermagem, analise as assertivas a seguir: I. Os padrões de cuidados de Enfermagem são prescritos pelo enfermeiro de forma independente e realizados pelo enfermeiro, por técnico de enfermagem ou por auxiliar de enfermagem, observadas as competências técnicas de cada profissional e os preceitos legais da profissão. II. Os cuidados colaborativos com as demais profissões de saúde referem-se aos padrões de cuidados interprofissionais. III. Os padrões de cuidados em Programas de Saúde estão relacionados aos cuidados advindos de protocolos assistenciais, tais como prescrição de medicamentos padronizados, bem como a solicitação de exames de rotina e complementares aprovados em rotinas da instituição. IV. Os padrões das práticas avançadas de Enfermagem fundamentam-se em evidências científicas e essas práticas são executadas quando validadas internacionalmente. Quais estão corretas? 

Referente ao Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), analise as assertivas abaixo: I. O Programa incentiva que pacientes e familiares participem ativamente do cuidado, fazendo perguntas, esclarecendo dúvidas e colaborando com a equipe de saúde. II. A transparência e o incentivo à notificação e análise de incidentes na assistência à saúde fazem parte dos princípios e das diretrizes do Programa. III. Objetiva contribuir para a melhoria da segurança do paciente nos serviços de saúde por meio da fiscalização e da punição de erros e ocorrência de eventos adversos. IV. Entre suas principais ações, está a Promoção da Cultura de Segurança com incentivo ao aprendizado organizacional. Quais estão corretas?