Q245893
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
Nos termos do art. 138 da Lei de Licitações, sobre as formas como a extinção do
contrato administrativo poderá ocorrer, analise as assertivas abaixo:
I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua
própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por
decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas,
desde que haja interesse da Administração.
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