Questões de Concursos Públicos - FUNCERN

Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar: 

Podemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Nesse contexto, são modalidades de contratos administrativos

Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:

A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa

A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,

Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar:

Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:

O superávit do Orçamento Corrente é classificado como uma receita 

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa é feita, no mínimo, por 

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a