Questão #174616 - Prefeitura de Maxaranguape - RN FUNCERN - FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) - Direito Administrativo

Q174616 FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações)

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN

Banca: FUNCERN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:

A a motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica.

B o processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa.

C o processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.

D são princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol.

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