Questões de Concursos Públicos - FCC

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Segundo a Lei nº 8.429/1992,  

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são receitas correntes, dentre outras, 

Considere. I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária. II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação. III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação. Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em 

Considere as seguintes cláusulas: I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem. III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em 

Considere os seguintes casos hipotéticos: 

Em relação as politicas sociais contemporâneas no Brasil: 

Sobre o papel governamental na definição e implementação das políticas públicas, pode-se afirmar:  

Considere as seguintes afirmações sobre o ciclo de políticas publicas. I. A implementação da politica pública não se reduz aos instrumentos de gestão a serem mobilizados pelos funcionários públicos para esse fim, mas depende também do envolvimento dos atores políticos interessados e da disponibilidade e garantia dos recursos necessários. II. Embora conte com ampla participação cidadã e de outros agentes políticos, a tomada de decisão a respeito de uma política pública a ser implementada constitui um exercício estritamente técnico, que se baseia nos planos já formulados para a escolha de uma ou mais opções dentre as disponíveis. III. A construção da agenda governamental diz respeito ao momento em que determinado problema toma-se, de modo mais amplo, uma questão pública, incorporando-se às instituições, aos poderes e à legislação, como resultado do cruzamento de inúmeras ações, interesses e visões de mundo. IV. A avaliação diz respeito a um evento do passado, que procura saber, a partir de critérios exclusivamente objetivos, se os instrumentos utilizados na implementação de uma política pública foram adequados para a solução do problema identificado inicialmente. V. A formulação da política pública refere-se ao processo de construção de um rol de opções baseadas em evidências com o fim de definir uma de linha de ação comum em relação aos diferentes problemas reconhecidos na agenda do governo. Está correto o que se afirma APENAS em 

A forma verbal em negrito deve sua flexão ao termo sublinhado no seguinte trecho:

enquanto não se inventa outra coisa (2° parágrafo). Ao se transpor o trecho acima para a voz passiva analítica, a forma verbal resultante será: