Questões de Concursos Públicos - FAEPESUL

No que tange as atribuições do profissional farmacêutico no controle, distribuição, dispensação de medicamentos, leia os itens que seguem após assinale o que se pede: I. O controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação estão apontados na Resolução RDC nº 20, de 5 de maio de 2011. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 15 (quinze) dias a contar da data de sua emissão. II. O ambiente da farmácia para armazenagem dos produtos poderá utilizar prateleiras de papelões, sendo as áreas de quarentena os locais para armazenamento de materiais com a validade preservada, ainda, recomenda-se estocar os medicamentos em local fresco, ventilado, longe de fontes de calor e umidade, evitando a exposição solar direta, em temperatura ambiente de até 25ºC. III. Na solicitação do primeiro talonário de notificação de receita “A”, o profissional ou o portador poderá dirigir-se, pessoalmente, ao Serviço de Vigilância Sanitária para o cadastramento ou encaminhar ficha cadastral devidamente preenchida com sua assinatura reconhecida em cartório. IV. O balanço de substâncias psicoativas e outras substâncias sujeitas a controle especial – BSPO deverá ser a cópia fiel e exata da movimentação das substâncias constantes nas listas do regulamento técnico e de suas atualizações, registrada nos livros. V. Quanto às embalagens, de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998, a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial é permitido as drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos. Dos itens acima estão CORRETOS os apontados na alternativa:

Selecionar medicamentos e materiais tem como objetivo escolher, dentre todos os itens fornecidos pelo mercado, aqueles que são necessários para atender a população assistida por determinada organização, com grau de resolução. Relacionado a esta afirmativa, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas. ( ) É caracterizado como consumo horizontal ou regular o aumento do consumo de forma crescente e ordenada, para o período de tempo analisado. ( ) É caracterizado como consumo aleatório irregular o consumo com grandes oscilações para o período de empo analisado. ( ) É caracterizado como consumo sazonal as oscilações regulares tanto positivas como negativas. ( ) Uma forma simples de determinar a quantidade a ser adquirida de medicamentos e insumos é realizar a projeção da demanda, ou seja atualizar o consumo do ano anterior considerado somente crescimento vegetativo da população. ( ) Indica-se ponto de pedido ou “ressuprimento” a quantidade existente no estoque suficiente para manutenção da distribuição. A ordem CORRETA de cima para baixo está na questão:

No tratamento farmacológico deve-se considerar, sobretudo, a melhor via de administração do medicamento para o paciente. Referente ao tratamento leia os itens que seguem e assinale o que se pede: I. Deve-se considerar que após a administração da primeira dose (ataque) ao se administrar a dose subsequente (manutenção), havendo resíduo da dose anterior, pode–se esperar um acumulo do fármaco pela administração de doses consecutivas gerando impregnação do paciente para aquele regime posológico da terapia de doses múltiplas. II. O uso de psicotrópicos em pacientes etilistas em processo de abstinência deve ser evitado uma vez que estas drogas podem favorecer a convulsão e a dependência. III. Em casos de pacientes portadores de diabetes mellitus, pode ocorrer a redução do número de receptores de insulina na superfície das células que utilizam a glicose tornando esses pacientes pouco sensíveis à insulina, requerendo maiores doses do medicamento. IV. Os psicofármacos são frequentemente usados no tratamento das síndromes neuropsiquiátricas em pacientes infectados pelo HIV. V. Algumas literaturas sugerem o uso de antipsicóticos em associação, para o tratamento de asma, pois estes evitam a depressão do sistema nervoso central e depressão respiratória. Dos itens acima estão INCORRETOS os itens apontados na alternativa:

Considerando aspectos gerais e conceituais que envolvem a Política nacional de Medicamentos, leia os itens que sequem e assinale o INCORRETO:

Relacionado aos antiarrítmicos, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede: I. Os antiarrítmicos da classe IA exercem bloqueio moderado sobre os canais de Na+ e prolongam a repolarização tanto das células do nó AS quanto dos miócitos ventriculares. II. São considerados antiarrítmicos da classe A, a quinidina, a procaínamida e a disopiramida. III. Os agentes antiarrítmicos da classe II são agonistas β adrenérgicos. IV. Os antiarrítmicos da classe IB incluem a lidocaína, mexiletina e a fenitoina. V. Os antiarrítmicos da classe IC são os mais potentes bloqueadores dos canais de Na+ e exercem pouco ou nenhum efeito sobre a duração do potencial de ação. VI. Amiodarona é fármaco com propriedades antiarrítmicas de classe I. É usada no controle da arritmia ventricular e supraventricular, assim como aquela relacionada à síndrome de Wolff-Parkinson-White. Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009: I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP. III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria. IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento: I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis. II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal. III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. IV. O lançamento é ato vinculado, e portanto não há margem de discricionariedade, não podendo ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, ou de atividade de autoridade administrativa, salvo recurso de ofício.

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:

As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios. II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais. III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.