A A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.

B A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

C A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.

D A transação, a compensação, e a decadência.

E A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.