Q57167 FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário
Ano: 2016
Banca: FAEPESUL
Assunto: Extinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que: I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário. II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional. III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário. IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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