Q57175 FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário
Ano: 2016
Banca: FAEPESUL
Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:

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