Questões de Concursos Públicos - EDUCA

Segundo o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: I. A de dois cargos de professor. II. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. III.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. IV. A de dois cargos da área de Ciências Humanas. Estão CORRETAS:

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

Está preconizado no art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo: I. Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo. II. Pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Está(ão) CORRETA(S):

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa. São características de Atos Administrativos, EXCETO:

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo. “É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”. O conceito trata-se do requisito:

Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo: “É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”. O conceito é de:

Com base no art. 6º da Lei 8.666/93, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos: 1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. 3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. 4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais. 5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. 6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral. 7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. COLUNA ( ) Administração. ( ) Contratante. ( ) Administração Pública. ( ) Contratado. ( ) Serviço. ( ) Execução Direta. ( ) Execução Indireta. A sequência CORRETA é:

De acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação: I. Concurso. II. Concorrência. III. Tomada de Preços. IV. Convite. V. Leilão. Estão CORRETAS:

A Secretaria de Controle Interno do Município de Cabedelo foi criada em fevereiro de 2014, com o objetivo de assistir o Poder Executivo em assuntos que sejam relativos: Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Controle na Administração Pública, analise os itens abaixo: I. Todo o processo do controle tem uma finalidade precípua, qual seja, a de garantir que os administradores públicos atuem em consonância com princípios basilares da Administração Pública. II. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. III. O controle dos atos realizados em nome da Administração Pública faz-se imprescindível porque há interesse público na análise da eficiência dos serviços postos à disposição da população. IV. A Administração Pública deve atuar sempre com legitimidade, de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. V. Pode-se definir controle na administração pública como sendo a faculdade que um determinado ente estatal tem de fiscalizar os seus próprios atos de gestão ou de outro ente, podendo se apresentar com sentido negativo ou positivo. Estão CORRETAS: