Q147704
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Banca:
EDUCA
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Está preconizado no art. 31 da Constituição Federal, a
fiscalização do Município será exercida pelo:
I. Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo.
II. Pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
III. O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados ou do Município ou dos Conselhos
ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.
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