Questões de Concursos Públicos - COTEC

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que o gestor público deve se atentar para às modalidades de licitação. Analise as modalidades de licitação a seguir: I. Tomada de preços. II. Pregão. III. Convite. IV. Concorrência. V. Diálogo competitivo. Tratando-se das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, estão CORRETAS apenas as modalidades 

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir. Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00. Fonte: Elaborador, 2022. De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de 

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita orçamentária pública se materializa pelas disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Em observância a esse conceito, foram identificados, em um determinado exercício financeiro, os seguintes ingressos de recursos financeiros no caixa de uma determinada prefeitura (valores em reais): Quadro de Receitas Públicas Com base nos dados, a classificação de receita patrimonial e transferência representam, respectivamente, o montante de 

Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o/a 

A assertiva de que aos povos é reconhecido “o direito de autogoverno e de decidirem livremente a sua situação política, bem como aos Estados o direito de defender a sua existência e condição de independente,” guarda relação com o/a 

Trata-se de situação de inelegibilidade, observadas demais especificidades constitucionais, o/a 

Em relação à matéria de impostos, sabe-se que 

Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre: 

A prerrogativa que se reconhece à Administração Pública de, por exemplo, coordenar, controlar e ordenar as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno é característica própria do poder 

Trata-se de requisito de validade do ato administrativo a