Questões de Concursos Públicos - COTEC

Ao contrário de algumas perspectivas que defendem que a sociedade do consumo e da informação instaurada, mundialmente, fazem parte de outro sistema econômico, é preciso demarcar que a atual forma de materialização do capital mantém suas leis imanentes inalteradas. Acumulação em escalas sempre crescentes e a expansão/potencialização das formas de distribuição/circulação não deixaram de ser objetivos e metas do capitalismo. Este é mais do que um modo de produção: é um sistema econômico que impacta e fetichiza todas as relações de produção e reprodução socialmente estabelecidas. Autoras como Marilda Villela Iamamoto (2008) analisa a fase de mundialização do capital financeiro, situando suas inferências no trabalho, na questão social e no Serviço Social enquanto profissão historicamente situada. Suas contribuições teóricas permitem afirmar que este cenário: 

A alienação (enquanto situação, processo ou estado) é produzida por um tipo de sociabilidade sustentada em antagonismos entre classes, disparidades socioeconômicas e contradições sociais. Relações de produção e reprodução sociais regidas pelo capital e baseadas na exploração, opressão e moralismos legitimam certas ideologias e impactam, profundamente, a vida social e o cotidiano de diferentes profissões. Entende-se que o moralismo, além de ser um tipo de alienação ético-moral é “uma manifestação típica do conservadorismo” (Barroco, 2022, p.41). Sob tais influências, e emergindo desse contexto concreto, as respostas profissionais dos/as assistentes sociais, caracterizadas como acríticas: 

A Constituição Federal Brasileira de 1988 aponta que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios fundamentais desta república. Dentre seus principais objetivos são listados a construção de uma sociedade livre, justa, que não legitime nenhuma distinção social em decorrência da origem, raça, cor, sexo, idade ou outras formas de discriminação. A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, também, são objetivos a serem alcançados por esse Estado Federativo. Entretanto, influenciadas por recomendações neoliberais, as políticas estatais que deveriam ampliar as possibilidades de proteção social e melhorar as condições de vida da população têm reforçado disparidades históricas. Autoras como Ivanete Boschetti (2009) sinalizam que princípios como da universalização do acesso às políticas, que deveriam ser ampliados para além da lógica de seguro, acabam sendo desconsiderados nas reformas e contrarreformas estatais. Posto isto, podem ser indicadas como tendências de desmonte da seguridade social brasileira: 

A Política Nacional de Assistência Social brasileira é uma importante referência protetiva, sendo uma política social não contributiva, direcionada a quem dela necessitar (Brasil; MDS, 2004). Entende-se como proteção social as ações instituídas pelo Estado com o propósito de proteger pessoas e grupos sociais (como as famílias), de situações inseguras cotidianamente identificadas. Nesse sentido, as ações de proteção social são pertinentes e necessárias, quando é preciso viabilizar “segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar” (Brasil, 2004, p.15). Demarca-se que tanto a realidade vivenciada pelas pessoas e suas famílias, quanto as circunstâncias que produzem as situações de risco e vulnerabilidades precisam ser conhecidas para serem mais bem direcionadas. Considerando as formas de proteção social previstas pela PNAS (2004), associe os temas da coluna A com os conteúdos da coluna B.  COLUNA A  I - Proteção social básica II- Proteção social especial – média complexidade III - Proteção social especial – alta complexidade  COLUNA B ( ) É um tipo de atenção especializada e mais individualizada, destinada às pessoas e famílias que ainda não tiveram seus vínculos afetivos rompidos. ( ) O público ao qual se destina é aquele que possui vínculos afetivos fragilizados e que vivencia situações de vulnerabilidade social ocasionadas pela pobreza ou privação do acesso a direitos e serviços públicos. ( ) Serviços como de família substituta e/ou família acolhedora são viabilizados para as pessoas demandatárias deste tipo de proteção social. ( ) O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é direcionado por esse tipo de proteção social. ( ) A abordagem de rua é um exemplo de serviço prestado por meio desta proteção social. ( ) Por meio deste tipo de proteção são trabalhadas as potencialidades e aquisições de pessoas e grupos, com o objetivo de prevenir a ocorrência de situações de risco social. ( ) Seu principal objetivo é garantir proteção integral para as pessoas e famílias que não possuem vínculos afetivos e que são desprovidos das condições de se auto proverem. Com base nas associações, indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

Analise os conteúdos das duas figuras abaixo e, em seguida, julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F):   ( ) A inimputabilidade penal para as pessoas com menos de 9 anos já foi uma realidade brasileira, prevista no Código Penal de 1890. Contudo, não existem evidências de que a sociedade deixou de ser menos violenta em decorrência dessa previsão legal. ( ) As medidas socioeducativas destinadas às crianças e aos adolescentes que cometeram atos infracionais foram previstas, originalmente, no primeiro Código de Menores de 1927, sendo reafirmadas no Código de Menores de 1979 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. ( ) Todas as crianças e adolescentes vinculados ao território brasileiro são sujeitos de direitos e isso condiciona e obriga a oferta das condições necessárias para atendimento de todas as suas vontades e demandas biopsíquicas, físicas e sociais. ( ) A inimputabilidade penal para as pessoas com menos de 14 anos já foi uma realidade brasileira, prevista no Código Criminal de 1830. Se os atos caracterizados como ilícitos fossem praticados com discernimento, por pessoas com “menor” idade, estes deveriam ser recolhidos às casas de correção conforme decisão judicial. ( ) Projetos de Lei como o de n.º 171/1993, que propõe alteração na redação do artigo 228 da Constituição Federal, destaca a importância da redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. A defesa é que a idade biológica, enquanto critério, não deve sobrepor o desenvolvimento mental dos/as adolescentes. Indique, a seguir, a alternativa que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei de n.º 8.069, em 1990, prevê que as famílias, a sociedade e o Estado são corresponsáveis em assegurar, prioritariamente, direitos e as condições para o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. Como evidencia o 4.º artigo do ECA (1990), a prioridade prevista deve ser entendida como: 

A Lei de n.º 12.852, aprovada no dia 5 de agosto de 2013, é referência para a institucionalização do Estatuto da Juventude. Neste dispositivo legal, existe uma seção específica destinada ao direito à educação. Com base em suas previsões, analise os conteúdos abaixo e, logo após, faça o que se pede. I - A educação básica, gratuita, é apontada como um direito, mas, também, como obrigatória para os/as jovens, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada. II - Considerando os limites e restrições etárias, a oferta da educação básica e do ensino médio deverá acontecer nos turnos matutino e vespertino. III - Jovens com deficiência poderão acessar todos os níveis e modalidades educacionais, devendo ser assegurados os recursos de tecnologia assistiva necessários a cada pessoa. IV - O português é a língua oficial em todo o território brasileiro. Deste modo, jovens de povos e comunidades tradicionais não poderão utilizar suas línguas maternas nos processos de aprendizagem. V - Como previsto, o direito ao programa suplementar de transporte também é extensivo, de forma progressiva, aos jovens estudantes do ensino fundamental, ensino médio, da educação superior, sejam eles do campo ou da cidade. Marque a alternativa CORRETA:

Joana Santos, assistente social, foi convidada após 6 (seis) anos de exercício profissional, para coordenar as ações de proteção social básica em um município com menos de 50 mil habitantes. Em decorrência de seu interesse, sua experiência e das novas possibilidades de atuação profissional, verificou-se que a inserção de estagiários/as de um curso superior de Serviço Social seria muito interessante e enriquecedora, para a profissional e, principalmente, para os/as discentes em processo de formação acadêmica que, posteriormente, também poderão se inserir nesses espaços profissionais. Sobre a possibilidade de acompanhamento e orientação de estágio em Serviço Social é possível afirmar, com base na Lei de n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício profissional dos/as assistentes sociais, que: 

Apesar da existência de uma relação sócio-histórica, entende-se que o trabalho dos/as profissionais do Serviço Social não se restringe à política de assistência social. Este é um importante espaço sócio-ocupacional, assim como são os espaços existentes no âmbito sócio-jurídico, em empresas, na política de saúde e educação, entre outros. A lei de n.º 8.662 de 1993 e o Código de Ética profissional (que também materializam o Projeto Ético-Político do Serviço Social) são fundamentos basilares para o exercício profissional em qualquer área e espaço sócio- ocupacional. Não obstante, é preciso considerar o lugar da análise institucional e do conhecimento da realidade concreta como indispensáveis para um trabalho profissional que demanda compreensão de certas particularidades, constituídas no âmbito de uma totalidade social. O Caderno 4 intitulado como “Diálogos do cotidiano - assistente social: reflexões sobre o trabalho profissional”, enquanto material elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (2023), aponta alguns desafios relacionados ao trabalho desses/as profissionais no âmbito da educação escolar. Dentre eles, é citada: 

Os/as assistentes sociais desenvolvem o seu trabalho em diferentes espaços sócio-ocupacionais. Dentre as atribuições privativas, previstas na Lei de n.º 8.662/1993, para esses/as profissionais, podem ser destacadas: