Q229194
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Assistente Social
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Banca:
COTEC
Matéria:
Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Analise os conteúdos das duas figuras abaixo e, em seguida, julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A inimputabilidade penal para as pessoas com menos de 9 anos já foi uma realidade brasileira, prevista no
Código Penal de 1890. Contudo, não existem evidências de que a sociedade deixou de ser menos violenta
em decorrência dessa previsão legal.
( ) As medidas socioeducativas destinadas às crianças e aos adolescentes que cometeram atos infracionais
foram previstas, originalmente, no primeiro Código de Menores de 1927, sendo reafirmadas no Código de
Menores de 1979 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.
( ) Todas as crianças e adolescentes vinculados ao território brasileiro são sujeitos de direitos e isso condiciona
e obriga a oferta das condições necessárias para atendimento de todas as suas vontades e demandas
biopsíquicas, físicas e sociais.
( ) A inimputabilidade penal para as pessoas com menos de 14 anos já foi uma realidade brasileira, prevista no
Código Criminal de 1830. Se os atos caracterizados como ilícitos fossem praticados com discernimento, por
pessoas com “menor” idade, estes deveriam ser recolhidos às casas de correção conforme decisão judicial.
( ) Projetos de Lei como o de n.º 171/1993, que propõe alteração na redação do artigo 228 da Constituição
Federal, destaca a importância da redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. A defesa é que a
idade biológica, enquanto critério, não deve sobrepor o desenvolvimento mental dos/as adolescentes.
Indique, a seguir, a alternativa que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo:
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