Q229193 COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Assistente Social
Ano: 2024
Banca: COTEC
Matéria: Serviço Social
Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei de n.º 8.069, em 1990, prevê que as famílias, a sociedade e o Estado são corresponsáveis em assegurar, prioritariamente, direitos e as condições para o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. Como evidencia o 4.º artigo do ECA (1990), a prioridade prevista deve ser entendida como: 

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