Questões de Concursos Públicos - CETREDE

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. ( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. ( ) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia. ( ) Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possíveis serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. ( ) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, das inversões financeiras e das transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

De acordo com a Lei 4.320, analise as afirmativas a seguir. I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política economico-financeira, com o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, com o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária. III. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. IV. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. 

Sobre o orçamento público, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, as receitas e despesas de capital aprovadas por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no máximo, um triênio. ( ) Encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário, no momento da promulgação da lei orçamentária anual. ( ) O orçamento é utilizado para demonstrar o fluxo fixado de receitas e despesas ( ) Será anualmente reajustado o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas. I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares. II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de extinção do credito tributário, o pagamento. I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês. IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Sobre a execução fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. São deveres especiais do contribuinte: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a unidade fiscal das tarifas e dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas estabelecidos em código, regulamentos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA, segundo o texto.

Em relação ao texto, marque a opção INCORRETA.