Questões de Concursos Públicos - CETREDE

Analise esse acontecimento. Brigitte! Brigitte! Brigitte!", entoava a multidão quando ela subiu ao palco com seu marido, o recém-eleito presidente da França, Emmanuel Macron. Em sua cerimônia de casamento, o próprio Macron comentou que eles não formam "um casal muito comum, muito normal – não que eu goste muito deste adjetivo – mas é um casal que existe". Existe uma diferença de 24 anos entre eles – a mesmo que há entre Donald e Melania Trump. O casal – ele hoje com 39 anos e ela com 64 – se conheceu quando Brigitte era professora de teatro dele. Os franceses acreditam que Macron pode “renovar positivamente a maneira de fazer política”. O exemplo de união de Brigitte e Emmanuel Macron vence

No que tange aos direitos e as garantias fundamentais, analise as proposições expendidas em relação às disposições da Constituição Federal/88. I. Quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte. II. Dependem de autorização do poder estatal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas. III. Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas. IV. Atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Acerca das licitações, consoante a Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A Lei Federal 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Levando-se em consideração os seus preceitos legais e diretrizes normativas, analise as afirmativas a seguir. I. O Município possui legitimidade para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, apenas para buscar a complementação do ressarcimento do patrimônio público, cabendo ao Ministério Público a perseguição das demais sanções por prática de ato ímprobo. II. Na hipótese de prática de ato ímprobo que importa dano ao erário, o agente será submetido à sanção de ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. III. Na hipótese de Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito, além de outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida. IV. O juiz, antes de receber a petição inicial, ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito e, no caso de recebimento da petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, cuja decisão de recebimento é passível de agravo de instrumento. Marques a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação. ( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra. ( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz pretende a concessão de efeitos suspensivos a Recurso Extraordinário interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Após análise da matéria recursal, a VicePresidência do STJ sobrestou o Recurso Extraordinário por entender presentes os requisitos legais. Nessa situação, considerando-se as disposições do Código Civil vigente, assinale a alternativa que melhor se adequa à pretensão do Município.

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível, segundo a previsão legal do Código de Processo Civil vigente?