Questão #82806 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador - Direito Financeiro

Q82806 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Municípios não poderão exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida com gasto de pessoal em cada período de apuração.

B Para o atendimento do percentual com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos bem como seu superávit financeiro.

C São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Arrecadação Fiscal e as versões analíticas desses documentos.

D Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, exclusivamente, por meio de convênio.

E São princípios gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, a transparência, o planejamento, a especificação e a responsabilização.

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