Questões de Concursos Públicos - CESPE / CEBRASPE

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte. Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio com certificação por órgão competente do sistema de educação enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a adição de um terço ao tempo remido em função das horas de estudo.

Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. É vedado às organizações religiosas doarem itens a pessoas presas.

Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. No sistema prisional, a assistência religiosa não deve ser usada na avaliação disciplinar do preso ou do internado.

Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. Durante as atividades religiosas desenvolvidas no interior do estabelecimento prisional, é vedado o uso de símbolos e objetos religiosos, mesmo que estes não ofereçam risco à segurança, devido ao caráter essencialmente laico das instituições do sistema prisional brasileiro.

Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. Caso os estabelecimentos prisionais não disponham de locais adequados para a prática religiosa, essas atividades poderão ser desenvolvidas, em horários específicos, no pátio ou nas celas dos estabelecimentos.

Julgue o próximo item, referente à assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais. Representantes religiosos em visita a estabelecimento prisional devem ser submetidos a revista íntima em caso de fundada suspeita.

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte. Caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte. Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima destinam-se aos condenados por sentença já transitada em julgado, o que exclui os presos provisórios.

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte. A permanência de um preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima persistirá enquanto durarem as razões que acarretarem seu recolhimento, sem prazo determinado.

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP). O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma seção, pois a LEP só determina que haverá cumprimento de pena separadamente para o preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado.