Q37095
CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares
Ano: 2015
Órgão:
DEPEN
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.
Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada
doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio
com certificação por órgão competente do sistema de educação
enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a
adição de um terço ao tempo remido em função das horas de
estudo.
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