Q37095 CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares
Ano: 2015
Órgão: DEPEN
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte. Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio com certificação por órgão competente do sistema de educação enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a adição de um terço ao tempo remido em função das horas de estudo.

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