Questões de Concursos Públicos - Avança SP

Analise as assertivas abaixo sobre a liquidação da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, e assinale a alternativa correta. I. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. II. A verificação para fins de liquidação deve apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. III. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base exclusivamente o contrato, ajuste ou acordo respectivo, dispensando-se a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Alternativas: 

Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, a dívida consolidada líquida (DCL) representa o montante da dívida consolidada (DC) deduzidas: 

Preencha a lacuna com a opção correta, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). "O Princípio da(o) ____________ determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos da lei." 

Relacione os conceitos constantes no Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - Coluna 1, com suas respectivas definições expressas na mesma lei - Coluna 2: Coluna 1: 1. Ente da Federação 2. Empresa Controlada 3. Empresa Estatal Dependente Coluna 2: ( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. ( ) A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. ( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Alternativas: 

No que tange aos ingressos extraorçamentários, assinale a alternativa que apresenta corretamente exemplos desses ingressos, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 

Considerando a definição de Ativo constante no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso. ( ) Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado. ( ) Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos. ( ) A forma física é uma condição necessária para um recurso. ( ) O potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos podem surgir diretamente do próprio recurso ou dos direitos de sua utilização. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas voltadas para a transparência, controle e fiscalização das contas públicas. Preencha as lacunas abaixo com a alternativa que completa corretamente o texto do artigo 49 da referida Lei: "As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________, no respectivo ___________ e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade." 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para fins de classificação da despesa com aquisição de material, devem ser adotados parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Um material é considerado de consumo caso atenda um, e pelo menos um, dos critérios estabelecidos. Associe o critério (Coluna 1) à sua correta definição (Coluna 2), conforme o manual: Coluna 1: 1. Critério da Durabilidade 2. Critério da Fragilidade 3. Critério da Incorporabilidade Coluna 2: ( ) Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal. ( ) Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos. ( ) Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade. Alternativas: 

Analise a seguinte situação hipotética: Uma entidade pública adquiriu um veículo para uso administrativo. O veículo foi entregue e colocado em condições de uso no dia 20 de março de X1. A entidade adota a política de depreciação mensal por quotas constantes e optou pela alternativa de ajuste da taxa de depreciação pro- rata em relação à quantidade de dias corridos. Considerando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) sobre os aspectos práticos da depreciação, assinale a alternativa correta sobre como deve ser tratada a depreciação referente ao mês de março de X1.

Conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta tipificada expressamente no inciso I do Art. 9º como ato de enriquecimento ilícito.