Questões de Concursos Públicos - Ápice Consultoria

A relação jurídica tributária é o vínculo que se estabelece entre o ente tributante e o contribuinte em decorrência da ocorrência do fato gerador previsto em lei. Dessa relação derivam direitos e obrigações para ambas as partes, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Considerando esses conceitos e a estrutura da relação jurídico-tributária, assinale a alternativa que representa corretamente um de seus elementos fundamentais: 

O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento tem por finalidade assegurar a regularidade da atuação fiscal e garantir o exercício dos direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios que regem o processo administrativo tributário, julgue as sentenças a seguir: I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa. II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos. III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído. IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais. Estão corretas as sentenças: 

O período de 1986 a 1988 foi importante para a integração da saúde na agenda política da redemocratização brasileira, culminando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Federal de 1988. Um marco fundamental do período foi a realização da:

Política instituída em 2023, para organizar e ampliar o acesso a serviços de média e alta complexidade (consultas, exames, cirurgias, urgência, etc.), com foco na integração com a Atenção Primária à Saúde (APS) para superar a fragmentação, reduzir filas e garantir cuidado coordenado, regionalizado e de qualidade, definindo diretrizes e eixos para todos os serviços especializados. Estamos falando da:

São os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde – SUS:

A Conferência Nacional de Saúde é o principal espaço democrático para a construção de políticas públicas de saúde no Brasil. Assinale a alternativa correta, de acordo com a periodicidade da Conferência:

As Redes de Atenção à Saúde – RAS constituem-se por três elementos fundamentais, que são:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Diante do contexto, a supracitada lei dispõe sobre: 

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base nas instancias colegiadas da Lei supracitada, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para criar o Plano Municipal de Saúde. ( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo  para implantação e execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões não precisam passar pela aprovação e deliberação de conselheiros, pois serão homologadas pelo gestor seja ele Federal, Estadual ou Municipal, legalmente constituído em cada esfera do governo. ( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. ( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. A sequência correta é:

A Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. Diante do contexto analise as assertivas a seguir: I. A Política Nacional de Humanização, aposta na exclusão de trabalhadores, usuários e gestores na produção e gestão do cuidado e dos processos de trabalho. II. É orientação da Política Nacional de Humanização: valorizar a subjetividade e coletividade em todas as práticas de atenção e gestão no SUS, respeitando a cidadania e necessidades específicas de: gênero; étnico - racial; orientação/expressão sexual; e de segmentos específicos (população do campo, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, população em situação de rua, entre outros). III. Dentre as diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH) está o acolhimento, onde o acolher significa reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde. IV. A ambiência como diretriz da Política Nacional de Humanização (PNH) objetiva criar espaços saudáveis, acolhedores e confortáveis, que respeitem a privacidade, propiciem mudanças no processo de trabalho e sejam lugares de encontro entre as pessoas. É correto o que se afirma apenas em: