Questão #96863 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária - Legislação Municipal

Q96863 VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária

Ano: 2018

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)

Assinale a alternativa que corretamente descreve previsão da Lei Orgânica do Município que versa sobre a fiscalização popular.

A Qualquer eleitor registrado no Município de São Joaquim da Barra poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da Administração, a qual deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, ou justificar a impossibilidade da resposta.

B Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal regularmente constituída poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que este esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

C Dependerá de prévia realização de audiência pública o licenciamento de projetos que envolvam impacto ambiental, a autorização para aquisição de bens imóveis e a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

D Cada entidade terá o direito de requerer a realização de, no máximo, 05 (cinco) audiências públicas por ano, ficando a critério da autoridade requerida deferir o pedido de audiências que suplantarem esse número.

E A audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em, pelo menos, 02 (dois) órgãos da imprensa escrita de circulação municipal e 01 (um) órgão de imprensa de televisão ou radiocomunicação, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

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