Questão #94817 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Instituto Excelência - Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Controlador Interno - Direito Constitucional

Q94817 Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Controlador Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP

Banca: Instituto Excelência

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A respeito da Constituição Federal, capítulo III da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Art. 184. Compete à União:

A controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a atividade agrícola.

B a função social de cumprir quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos.

C desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

D Nenhuma das alternativas.

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