Questão #94840 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Instituto Excelência - Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Controlador Interno - Direito Constitucional

Q94840 Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Controlador Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP

Banca: Instituto Excelência

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

De acordo com a Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

A emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.

B Lei complementar sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

C projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

D Nenhuma das alternativas.

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