Questão #94795 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Instituto Excelência - Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Controlador Interno - Administração Financeira e Orçamentária

Q94795 Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Controlador Interno

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP

Banca: Instituto Excelência

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 Capitulo III da receita pública assinale a alternativa INCORRETA.

A É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

B As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Enviar Resposta