Questão #94614 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos - Legislação Estadual

Q94614 VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos

Ano: 2018

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos de acordo com várias normas. Assinale o(s) ato(s) administrativo(s) que deve(m) ser expedido(s) por meio de Portaria.

A Aprovação de regulamento ou regimento.

B Autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime de legislação trabalhista.

C Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

D Declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de servidão administrativa.

E Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos não previstos em lei.

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