Questão #94622 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos - Direito Constitucional

Q94622 VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos

Ano: 2018

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A A assistência religiosa é direito objetivo, porém não oferecida aos que se encontram internos em estabelecimentos coletivos.

B A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não abrange consultórios, casas de veraneios ou complementos de uma moradia como pátios, jardins ou garagens.

C A liberdade de expressar o pensamento, pelo exercício de atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, é própria do Estado Democrático de Direito, não se sujeitando a qualquer tipo de censura ou licença prévia.

D São invioláveis o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, telefônicas e telemáticas, excetuando-se o sigilo das comunicações de dados bancários ou fiscais, sendo as liberdades públicas absolutas.

E O reconhecimento à instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes culposos e dolosos contra a vida.

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