Q9240
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Matheus, servidor público do Município Alfa, responde em juízo,
nas esferas cível, administrativa e penal, pela prática de
determinada conduta ilícita, caracterizadora, inclusive, de
improbidade administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os atos do órgão de controle interno ou externo serão
considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento
para a conduta do agente público.
II. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as
correspondentes decisões poderão ser consideradas na
formação da convicção do juiz, a critério deste, sem prejuízo
da análise acerca do dolo na conduta do agente.
III. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à
ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da
conduta ou pela insuficiência probatória.
É correto o que se afirma em
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