Q89804
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
Para os efeitos da referida Lei,
o servidor público estável do Município de Itaqui
só perderá o cargo:
I. Nos casos em que o órgão legislador aceitar
uma denúncia que atende aos interesses
públicos.
II. Em virtude de sentença judicial transitada
em julgado.
III. Mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa.
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