Q89776
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
Os Princípios Orçamentários
visam estabelecer diretrizes norteadoras
básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento
público. Por exemplo:
1 - É vedada, na lei do orçamento anual do
Município, a vinculação de receitas do IPTU às
despesas relativas à pavimentação das vias
públicas municipais.
2 – É vedada a inclusão, na lei do orçamento
anual, de dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa.
Essas vedações obedecem, respectivamente,
aos Princípios:
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