Q88253
UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador
Ano: 2017
Órgão:
CODESAIMA
Banca:
UERR
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Teoria da Constituição
Acerca da eficácia das normas constitucionais,
analise as disposições abaixo.
I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou
profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
II. A lei que alterar o processo eleitoral não se
aplicará à eleição que ocorra até um ano da
data de sua vigência.
III. Os cargos, empregos e funções públicas
são acessíveis aos estrangeiros, na forma da
lei.
Esses preceitos correspondem,
respectivamente, a normas:
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