Questão #88225 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador - Direito Administrativo

Q88225 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A O processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.

B É competência privativamente da Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.

C A licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

E A licitação garante a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

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